(21) 2533-7978

SALA COMERCIAL NA BARRA DA TIJUCA

Data do Leilão: 19/03/2019 às 14:00

Segunda Praça: 26/03/2019 às 14:00

Local

Auditório Fórum Trabalhista, Rua do Lavradio nº 132, 10º andar, Centro / RJ

Situação do Leilão
EM ANDAMENTO
Presencial
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Edital

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Centro, CEP 20230-070, Rio de Janeiro/RJ

Tel: (21) 2380-5162, e-mail: vt62.rj@trt1.jus.br

Edital de Primeiro e Segundo Leilão Judicial Presencial e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído da Ação Trabalhista, movida por FRANCIANE RANGEL ARAGAO, CPF nº 088.548.137-29 (Adv.   DANIELE DE JESUS DA SILVA, OAB: RJ 115778)  em face de PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 05.020.973/0001-06 (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, OAB: RJ 82202) e VENDOR - COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 05.524.998/0001-47 (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, OAB: RJ 82202), Processo: RTOrd-0101061-98.2016.5.01.0062, na forma abaixo:

O DOUTOR EDSON DIAS DE SOUZA, JUIZ TITULAR DA 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO / RJ., FAZ SABER  aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente os executados, na pessoa de seus representantes legais, que no dia 19/03/2019, com início às 14:00 horas, no Auditório do 10º andar do Tribunal Regional do Trabalho situado na Rua do Lavradio nº 132, Centro, Rio de Janeiro - RJ, pelo leiloeiro público WILKERSON MACHADO DOS SANTOS, estabelecido na Av. Erasmo Braga, nº 227, Gr. 704 - Centro/RJ., tel. (21) 2533-7978, será apregoado e vendido, nos termos do art. 888 – CLT c/c art. 879, inciso II, do NCPC, em 1º Leilão, a quem mais der acima do valor da avaliação, e, caso não haja licitantes, em 2º Leilão, no dia 26/03/2019, no mesmo horário e local, para a venda a quem mais der independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado a apreciação do MM. Juiz, o bem penhorado, descrito e avaliado como IMÓVEL – Sala 205 do prédio situado na Rua Dalcidio Jurandir nº 255, Barra da Tijuca / RJ, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 01 vaga de garagem situada indistintamente no subsolo ou no pavimento de acesso e correspondentes frações ideais de 0,002649 para a sala e de 0,000875 para vaga de garagem do respectivo terreno designado por lote 2 do PAL 33293, devidamente registrado, dimensionado e caracterizado sob a matricula de nº 328417 no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital; Inscrição Municipal: 3120865-5, CL 1277-8. Área edificada: 35,00m². Idade: 2010; avaliada em R$ 231.750,00 (duzentos e trinta e um mil, setecentos e cinquenta reais). RJ, 21/06/2018. Conforme certidão do registro de imóveis, na matrícula nº 328417, constam em R.11 – COMPRA E VENDA – propriedade em nome de PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 05.020.973/0001-06; R.18 – PENHORA por determinação da 62ª Vara do Trabalho / RJ, oriunda da presente ação. Constam sobre o imóvel, débitos de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018 no valor aproximado de R$ 4.794,36, débitos de taxa dos Bombeiros dos exercícios de 2015 a 2017, no valor de R$ 221,07 e os eventuais débitos condominiais serão informados no Ato do Leilão. Cientes os interessados que o imóvel acima descrito será vendido livre de débitos de IPTU e taxas, de acordo com o § único do art. 130 do CTN c/c § 1º do art. 908 do CPC, desde que o produto da venda os comporte, depois de satisfeito o crédito total do autor.  A arrematação far-se-á à vista, acrescida de 5% (cinco por cento) de comissão ao Leiloeiro (parágrafo único, do art. 24, Decreto nº 21.981/32) e custas de cartório até o limite permitido por lei, podendo o Arrematante garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação e o depósito dos 80% (oitenta por cento) restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas, sob pena de perda do sinal dado em benefício da execução (§ 4º art. 888 CLT). Nos termos do artigo 888, § 1º, da CLT, terá o exequente preferência para a adjudicação. Em caso de Adjudicação ou Arrematação pelo crédito do exequente, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra será devida ao leiloeiro. Em caso de acordo, remição ou parcelamento da dívida, fica o(a) executado(a) ciente que arcará com as despesas do leilão e comissão/honorário arbitrado pelo Juízo. Caso o(s) devedor(es), o(s) coproprietário(s), o(s) usufrutuário(s), o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora(s) anteriormente averbada(s) e o(s) promitente(s) comprador(es) e vendedor(es), não sejam encontrados, ficam pelo presente edital intimados da hasta pública, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do NCPC. Cientes de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Trabalhista, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove. Eu, Vinicius de Oliveira Tolentino, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (as.), EDSON DIAS DE SOUZA, MM. Juiz Titular da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

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