(21) 2533-7978

PRÉDIO EM GUARATIBA

Data do Leilão: 26/03/2019 às 14:00

Local

Auditório Fórum Trabalhista, Rua do Lavradio nº 132, 10º andar, Centro / RJ

Situação do Leilão
LEILÃO ENCERRADO
Presencial
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Edital

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Centro, CEP 20230-070, Rio de Janeiro/RJ

Tel: (21) 2380-5162, e-mail: vt62.rj@trt1.jus.br

Edital de Primeiro e Segundo Leilão Judicial Presencial e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído da Ação Trabalhista, movida por ELLEN BRITO DA SILVA, CPF nº 090.789.487-95 (Adv.   FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF, OAB: RJ 57634)  em face de NURSE ASSISTANCE LTDA - ME, CNPJ nº 09.648.055/0001-87, MAYER SISTEMAS DE SAUDE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CNPJ nº 03.749.638/0001-18 (Adv. ALESSANDRA ANDRE DA SILVA, OAB: RJ 127854), BOAZ RAMOS DE AVELLAR, CPF nº 065.910.607-82 (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER, OAB: RJ 130444) e BOAZ RAMOS DE AVELLAR JUNIOR, CPF nº 495.824.027-68, Processo: RTOrd-0001514-61.2011.5.01.0062, na forma abaixo:

O DOUTOR EDSON DIAS DE SOUZA, JUIZ TITULAR DA 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO / RJ., FAZ SABER  aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente os executados, na pessoa de seus representantes legais e a Sra. EUNICE CASTRO DE AVELLAR, na qualidade de coproprietária do bem penhorado, na forma do Inciso I e II – Art. 889 do CPC, que no dia 19/03/2019, com início às 14:00 horas, no Auditório do 10º andar do Tribunal Regional do Trabalho situado na Rua do Lavradio nº 132, Centro, Rio de Janeiro - RJ, pelo leiloeiro público WILKERSON MACHADO DOS SANTOS, estabelecido na Av. Erasmo Braga, nº 227, Gr. 704 - Centro/RJ., tel. (21) 2533-7978, será apregoado e vendido, nos termos do art. 888 – CLT c/c art. 879, inciso II, do CPC, em 1º Leilão, a quem mais der acima do valor da avaliação, e, caso não haja licitantes, em 2º Leilão, no dia 26/03/2019, no mesmo horário e local, para a venda a quem mais der independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado a apreciação do MM. Juiz, o bem penhorado, descrito e avaliado como: Imóvel situado à Rua Soldado Elizeu Hipolito nº 33 (Lote 33 da Qd. 349 do PAL. Nº 18529), Guaratiba / RJ, o terreno devidamente registrado, dimensionado e caracterizado sob a matricula de nº 237.257 no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis da Capital; Inscrição Municipal: 1291523-7, CL 12560-9. Área do terreno: 374,00m²; avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). RJ, 09/02/2018. Conforme certidão do registro de imóveis, na matrícula nº 237.257, constam em R.02 – COMPRA E VENDA – propriedade em nome de BOAZ RAMOS DE AVELLAR, casado com EUNICE CASTRO DE AVELLAR, pelo regime da comunhão de bens (antes da lei 6515/77), CPF nº 065.910.607-82; R.03 – PENHORA por determinação do Juízo da 77ª Vara do Trabalho / RJ, processo nº 0000049-69.2011.5.01.0077; AV.04 – INDISPONIBILIADE pelo Aviso nº 1395/2012 de 03/12/12 da Egrégia Corregedoria geral da Justiça, do imóvel, em face de Boaz Ramos de Avellar, nos termos da Resolução Operacional – RO nº 1290 de 02/10/12 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (N/REF Processo nº 2012.220447 CJ). De acordo com a Certidão de Situação fiscal e enfitêutica do Imóvel, não constam débitos de IPTU sobre o imóvel. A arrematação far-se-á à vista, acrescida de 5% (cinco por cento) de comissão ao Leiloeiro (parágrafo único, do art. 24, Decreto nº 21.981/32) e custas de cartório até o limite permitido por lei, podendo o Arrematante garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação e o depósito dos 80% (oitenta por cento) restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas, sob pena de perda do sinal dado em benefício da execução (§ 4º art. 888 CLT). Nos termos do artigo 888, § 1º, da CLT, terá o exequente preferência para a adjudicação. Em caso de Adjudicação ou Arrematação pelo crédito do exequente, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da compra será devida ao leiloeiro. Em caso de acordo, remição ou parcelamento da dívida, fica o(a) executado(a) ciente que arcará com as despesas do leilão e comissão/honorário arbitrado pelo Juízo. Caso o(s) devedor(es), o(s) coproprietário(s), o(s) usufrutuário(s), o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora(s) anteriormente averbada(s) e o(s) promitente(s) comprador(es) e vendedor(es), não sejam encontrados, ficam pelo presente edital intimados da hasta pública, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do NCPC. Cientes de que impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, incorre em violência ou fraude em arrematação judicial, prevista no art. 358 do Código Penal, sob pena de detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo Trabalhista, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove. Eu, Vinicius de Oliveira Tolentino, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (as.), EDSON DIAS DE SOUZA, MM. Juiz Titular da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

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